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14/10/2023 às 13h26min - Atualizada em 14/10/2023 às 13h21min

Royalties do petróleo: STJ nega aumento de repasse para São Gonçalo, Magé e Guapimirim

M.A. - redacaomarica.com.br



Em sessão realizada em Brasília, o Superior Tribunal Justiça (STJ), rejeitou um recurso apresentado pelos municípios de São Gonçalo, Magé e Guapimirim, impedindo que Niterói, Maricá e Rio de Janeiro, tenham perdas na arrecadação de royalties e participação especial do petróleo. O tema é antigo e há alguns anos, gera uma autêntica 'batalha judicial' por esses benefícios bilionários na Terceira Instância da Justiça Brasileira, envolvendo a capital e algumas cidades vizinhas da Região Metropolitana do Estado do Rio.  


Neste contexto, apenas São Gonçalo, por exemplo, prevê que poderia aumentar seus repasses dos atuais R$ 36 milhões, em média, para R$ 1 bilhão por ano, se fosse beneficiado. Por outro lado, R$ 1 bilhão ao ano seria o quanto Niterói poderia deixar de receber, o equivalente a 25% de seu orçamento, se a Justiça determinasse outra forma de redistribuição. 


Decisão -  Na decisão unânime da Corte Especial do STJ, os ministros negaram os chamados embargos de declaração — tipo de recurso utilizado para esclarecer pontos de uma sentença — propostos por São Gonçalo, Magé e Guapimirim. Com isso, não há alterações nos royalties recebidos por Rio, Niterói e Maricá até o trânsito em julgado de um processo que corre no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, onde as outras três cidades tentam ser enquadrados na Zona de Produção Principal de petróleo e gás no estado e, por consequência, multiplicar o que arrecadam. Ao se negar o embargo de declaração, descarta-se ainda o depósito em juízo dos valores em litígio, conforme pediam os advogados de São Gonçalo, Magé e Guapimirim. 


E não faltam argumentos e análises aos municípios envolvidos na 'batalhas judicial pelos royaltes. Entre as cidades que querem mais benefícios, são contextados, por exemplo os parâmetros do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Agência Nacional do Petróleo (ANP), para repartir as compensações financeiras, por exemplo, devido a riscos ambientais. Com costa voltada para o alto mar, Rio, Niterói e Maricá ganham mais, ao serem considerados confrontantes com cinco poços de petróleo e gás. Já os outros três municípios estão em zonas limítrofe e de produção secundária. Mas, banhados pela Baía de Guanabara, alegam que são “evidentemente afetados” pela exploração no oceano e querem mudar de status.


Recordando - Em julho do ano passado, a 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal chegou a autorizar que São Gonçalo, Magé e Guapimirim passassem a ter uma maior parcela dos royalties. Entretanto, Niterói recorreu ao STJ, e em setembro, a ministra Maria Thereza de Assis Moura suspendeu a liminar. Ela entendeu que havia riscos à economia da região. Essa decisão foi mantida, em abril deste ano, pela Corte Especial, o que motivou os embargos de declarações de São Gonçalo, Magé e Guapimirim. 

Essas três cidades se inspiraram na vitória na Justiça do município paulista de São Sebastião, numa disputa com Ilhabela. Tanto em São Paulo quanto no Rio, as cidades que foram à Justiça contrataram, por inexigibilidade de licitação, a Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec) para representá-las.


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