Os agentes da Polícia Militar que desejam aparecer em vídeos ou lives nas redes sociais para falarem sobre temas ligados à Segurança Pública, trabalhos acadêmicos e outros assuntos relacionados à corporação agora devem pedir autorização prévia de até 96 horas para o Estado-Maior Geral da PM. A nova regra, publicada na última quinta-feira (18), no boletim da PM, tem como objetivo "evitar distorções em relação ao posicionamento oficial da Corporação", segundo a PM. A regra, no entanto, tem causado polêmica entre os agentes e advogados.
Um policial da corporação, que permaneceu anônimo, foi um dos que falou sobre o caso e afirmou que não concorda com a nova regra, já que, segundo ele, deve ocorrer a liberdade de expressão independentemente da licença da PM.
“A Polícia Militar não pode chegar com regulamento arcaico, ultrapassado e desatualizado para sobrepor a Constituição, é incabível. Essa censura rasga a constituição e pode estar mascarada para encobrir intenções políticas. Por exemplo, o comandante geral é escolhido pelo governador e lá eles não usam antiguidade e qualificação curricular para definir quem ocupará um cargo. O comandante faz o que o governador manda ou perde o cargo dele", disse ele que lembrou do artigo 5, inciso IX, da Constituição de 1988, que afirma que: "É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença."
O agente também falou sobre influenciadores digitais que são da corporação e que acabam expressando mal suas ideias sobre os mais diversos temas e prejudicam outros.
"Existem vários influenciadores digitais que são policiais militares, mas seguem alguns políticos da oposição do governo atual, o que não é visto bom bons olhos. Só que isso acaba atingindo a todos. Querem frear esses, mas também afetam os que nada tem a ver com isso. Por conta de politicagem, impedem os demais de debater numa live, por exemplo, os assuntos mais comuns (mesmo não atingindo a corporação), entre amigos e em suas próprias redes sociais", afirmou.
Quem também falou sobre o tema foi o advogado criminalista Hebert Borges. Ele é um dos que critica a nova publicação da PM e a vê como uma forma de censura, já que os agentes tem que informar à corporação o que irão falar nos vídeos e lives em que irão aparecer.
“Colocar previamente o que vai ser falado aguardando uma prévia autorização deixa muito clara a censura. Parece que estão impondo a Lei da Mordaça. A livre manifestação de pensamento pode e deve ser feita por qualquer pessoa, obviamente se observada a questão aos crimes. Uma coisa é se manifestar publicamente sobre Segurança Pública, o que não pode ser confundido com crimes de injúria e ameaça, como estamos vendo nas recentes manifestações do Supremo Tribunal Federal. Se os comentários de blogueiros fogem totalmente da manifestação de pensamento para provocação e incitação de crimes, não vejo motivo para algum para tal medida. A regulação deve se atualizar conforme a evolução da sociedade, ao invés de instruir medidas ultrapassadas e arcaicas”, disse o advogado.
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Em nota, a Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado de Polícia Militar afirmou que "em virtude do aumento expressivo de vídeos e transmissões ao vivo nas mídias sociais durante a pandemia, observou-se a necessidade de regulamentar a participação de policiais militares no mundo virtual a fim de evitar distorções em relação ao posicionamento oficial da Corporação. O intuito da norma é tão somente o alinhamento institucional, que o policial militar não promova assuntos que possam induzir o público a pensar ser uma manifestação oficial da Corporação, sem prévia autorização.
A Corporação respeita integralmente o direito constitucional de livre manifestação de pensamento, esta medida apenas reafirma o que já está no nosso Regulamento Disciplinar - RDPM, é preciso autorização prévia para falar pela Instituição."
